Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, e-SIC

por adm — publicado 25/07/2022 16h05, última modificação 24/06/2024 10h50

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Informações disponíveis no portal

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
Esse serviço é exclusivo para a solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação.

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.
Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial nas instalações físicas desta Casa Legislativa

Telefone - (046) 2601-0410, das 8h às 11:30h e das 13:30h às 17h.
E-mail - transparencia@franciscobeltrao.pr.leg.br
Faça aqui sua solicitação - CLIQUE AQUI
Correspondência - Rua Tenente Camargo, 2173 -Francisco Beltrão, PR — CEP: 85.601-610. Aos cuidados da Gestora do Portal de Transparência.
Presencial - Sala do SIC, Anexo a Sala de Assessoria Parlamentar, das 8h às 11:30h e das 13:30h às 17h.
Unidade responsável pelo SIC - Gestor do Portal de Transparência - Claiton Charles Comim

1 -Qual é a regulamentação do SIC?

Em âmbito federal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é regulado por meio da na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011).
Na Câmara Municipal de Francisco Beltrão, a regulamentação foi feita por meio da Resolução 6/2013.

2 - O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

Como o próprio nome sugere, é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Francisco Beltrão com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.

3 -Qual a diferença entre o SIC e a Ouvidoria?

A Ouvidoria está focada em receber elogios, reclamações, sugestões e solicitações dos beltronenses. Ela faz a mediação da Câmara com a sociedade, pois analisa as demandas recebidas e busca soluções, tendo em vista o aprimoramento na prestação do serviço público.
Já o SIC tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

4- Quem pode utilizar o SIC?

Qualquer cidadão interessado em informações sobre o Poder Legislativo de Francisco Beltrão. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

5- Qual é o prazo para receber uma resposta?

A resposta deve ser enviada em até 20 dias contados do protocolo. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e o requerente deve ser informado da prorrogação.

6 - Como fazer um pedido de acesso à informação?