LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

por adm — publicado 29/05/2024 10h10, última modificação 24/06/2024 10h57

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Na Câmara Municipal de Francisco Beltrão, a LGPD está regulamentada pela Resolução n.º 002/2024

• Responsável pelo tratamento de dados: Iani Silveira
• Endereço: Rua Tenente Camargo, 2173 - Centro
• Fone: (46) 2601-0410
• E-mail: lgpd@franciscobeltrao.pr.leg.br
• Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira da 08h às 11:30h e 13h30 às 17h

Direito do Titular dos dados pessoais:

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018