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Decreto 001/2016 - Concessão de Progressão por Tempo de Serviço - Leia mais…
Decreto 002/2016 - Ponto Facultativo - Leia mais…
Decreto 003/2016 - Concessão de Progressão por Tempo de Serviço - Leia mais…
Decreto 004/2016 - Concessão de Progressão por Grau de Escolaridade - Leia mais…
Decreto 005/2016 - Concessão de Progressão por Tempo de Serviço - Leia mais…
Decreto 006/2016 - Concessão de Progressão por Tempo de Serviço - Leia mais…
Decreto 007/2016 - Concessão de Progressão por Grau de Escolaridade - Leia mais…
Decreto 008/2016 - Recomposição Vencimentos Servidores - Leia mais…
Decreto 009/2016 - Ponto Facultativo - Leia mais…
Decreto 010/2016 - Ponto Facultativo - Leia mais…
Decreto 011/2016 - Concessão de Pensão por Morte - Leia mais…
Decreto 012/2016 - Concessão de Progressão por Tempo de Serviço - Leia mais…
Decreto 013/2016 - Ponto Facultativo - Leia mais…
Decreto 014/2016 - Concessão de Progressão por Tempo de Serviço - Leia mais…
Decreto 015/2016 - Acolhimento Parecer Prévio TCEPR - Leia mais…
Decreto 016/2016 - Ponto Facultativo - Leia mais…
Decreto 017/2016 - Exoneração Assessor de Gabinete - Leia mais…
Decreto 018/2016 - Exoneração Assessor de Imprensa - Leia mais…
Decreto 019/2016 - Exoneração Assessora Parlamentar - Leia mais…
Decreto 020/2016 - Exoneração Diretor de Administração - Leia mais…
Decreto 021/2016 - Cronograma de Execução de Desembolso - Leia mais…
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