por adm
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publicado
08/02/2021
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última modificação
24/06/2024 10h17
Criado através da Lei Municipal nº 4.769, o Banco de Ideias Legislativas tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidade da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou se criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda a leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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