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por adm — última modificação 25/07/2022 14h59
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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
por adm — publicado 26/07/2022
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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, e-SIC
por adm — publicado 25/07/2022 — última modificação 24/06/2024 10h50
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Relatório Estatístico – Acesso à Informação
por adm — publicado 26/07/2022 — última modificação 24/06/2024 10h50
Localizado em Transparência / Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Relatório Anual SIC 2022
por adm — publicado 26/07/2022
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por adm — última modificação 26/07/2022 09h27
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