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por adm — última modificação 12/11/2019 16h23
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por adm — última modificação 12/11/2019 16h23
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por adm — última modificação 12/11/2019 16h24
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por adm — última modificação 12/11/2019 16h24
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por adm — última modificação 12/11/2019 18h57
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Funções da Câmara Municipal
por adm — publicado 13/11/2019 — última modificação 24/06/2024 10h15
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro.
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
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por adm — última modificação 13/11/2019 09h09
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Window Octet Stream Projetos de Lei
por adm — publicado 13/11/2019 — última modificação 14/12/2023 10h09
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Window Legislatura 2017-2020
por adm — publicado 13/11/2019 — última modificação 04/09/2023 09h17
Localizado em Processo Legislativo
Parlamentares
por adm — publicado 13/11/2019
Localizado em Processo Legislativo
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