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Leis e Atos Infralegais (Resoluções e Decretos)
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por adm
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publicado
15/06/2023
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última modificação
09/08/2023 08h30
Localizado em
Processo Legislativo
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Obras
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por adm
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publicado
16/06/2023
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última modificação
19/11/2024 10h03
Informamos que a Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão não possui nos últimos 5(cinco) anos nenhuma obra iniciada, ou em andamento, ou finalizada. O prédio aonde o Poder Legislativo está instalado é de propriedade do Poder Executivo Municipal.
>> Informações atualizadas em 19/11/2024
Localizado em
Transparência
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A/C Quintino - No. de policiais nas sessões de dez 2021
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por adm
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publicado
04/01/2022
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última modificação
04/01/2022 08h49
Em dez/21 o Presidente Quintino Girardi chamou a Polícia Militar normal, o grupo tático Rone e a Polícia da Força Verde para proteção dos vereadores na Câmara de Vereadores.
Solicito o número de policiais que estavam presente nas votações nos dias 13 e 14 de dezembro de 2021.
Favor especificar por dia de votação e quantos havia de cada uma das entidades/grupos .
exemplo Dia 13/12/2021 tinha 06 policiais militares normais, 06 policiais da Rone e 02 da Força Verde.
Este pedido de informação está embasado na LAI, a lei 12.527/2011, que garante ao cidadão direito de ter acesso a qualquer informação pública.
Atenciosamente.
Localizado em
SIC / Ouvidoria
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A/C Quintino - No. de policiais nas sessões de dez 2021
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por adm
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publicado
04/01/2022
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última modificação
18/01/2022 17h49
Em dez/21 o Presidente Quintino Girardi chamou a Polícia Militar normal, o grupo tático Rone e a Polícia da Força Verde para proteção dos vereadores na Câmara de Vereadores.
Solicito o número de policiais que estavam presente nas votações nos dias 13 e 14 de dezembro de 2021.
Favor especificar por dia de votação e quantos havia de cada uma das entidades/grupos .
exemplo Dia 13/12/2021 tinha 06 policiais militares normais, 06 policiais da Rone e 02 da Força Verde.
Este pedido de informação está embasado na LAI, a lei 12.527/2011, que garante ao cidadão direito de ter acesso a qualquer informação pública.
Atenciosamente.
PS favor desconsiderar a anterior que foi enviada erronamente como DENÚNCIA
Localizado em
SIC / Ouvidoria
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Seguranças não armados contratados pela Câmara
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por adm
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publicado
04/01/2022
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última modificação
18/01/2022 17h49
Solicito dados dos seguranças que trabalharam em dezembro de 2021 na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, através da empresa terceirizada TAVARES.
Gostaria de receber: - nome completo deles, - relação de cursos da área que cada um deles fez ( e duração do curso) e - cópia dos certificados de cada curso citado.
Atenciosamente.
Localizado em
SIC / Ouvidoria
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Emenda nº 022, de 15.07.14 - LOM
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por adm
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publicado
11/01/2022
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última modificação
11/01/2022 10h06
Solicito a Emenda nº 022, de 15.07.14 da Lei Orgânica de Francisco Beltrão
Localizado em
SIC / Ouvidoria
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 022, DE 15 DE JULHO DE 2014
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por adm
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última modificação
11/01/2022 10h01
Localizado em
SIC / Ouvidoria
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Emenda nº 022, de 15.07.14 - LOM
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pagamento 86.2014.pdf
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por adm
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última modificação
28/11/2019 17h14
Localizado em
Transparência
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…
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2014
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FEVEREIRO 2014
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pagamento 88.2014.pdf
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por adm
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última modificação
28/11/2019 17h14
Localizado em
Transparência
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…
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2014
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FEVEREIRO 2014
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pagamento 89.2014.pdf
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por adm
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última modificação
28/11/2019 17h14
Localizado em
Transparência
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…
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2014
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FEVEREIRO 2014