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Arquivo PDF document Decreto 009/2017 - Revogação Decreto 045/2015
por adm última modificação 31/03/2021 14h48
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo PDF document Decreto 009/2018 - Concessão Adicional por Tempo de Serviço
por adm última modificação 26/03/2021 14h03
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2018
Arquivo PDF document Decreto 009/2019 - Recomposição Vencimentos Servidores
por adm última modificação 26/03/2021 13h21
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Decreto 009/2020 - Concessão Adicional por Tempo de Serviço
por adm última modificação 26/03/2021 12h52
Adicional por Tempo de Serviço de servidor efetivo
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2020
Arquivo PDF document Decreto 010/2013 Aplicação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
por adm última modificação 26/03/2021 09h07
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo PDF document Decreto 010/2014 - Conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário
por adm última modificação 01/04/2021 13h51
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2014
Arquivo PDF document Decreto 010/2015 - Concessão de Adicional por Tempo de Serviço
por adm última modificação 01/04/2021 13h12
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2015
Arquivo PDF document Decreto 010/2016 - Ponto Facultativo
por adm última modificação 31/03/2021 15h20
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Decreto 010/2017 - Concessão de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
por adm última modificação 31/03/2021 14h50
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo PDF document Decreto 010/2018 - Concessão Adicional por Tempo de Serviço
por adm última modificação 26/03/2021 14h03
Localizado em Transparência / / Decretos Legislativos / 2018