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Dignidade da pessoa humana e direito à moradia_ reflexões frente ao conceito de Estado Democrático de Direito - Jus.com.br _ Jus Navigandi.html Para: Francisco Beltrão ​BOM DIA ILUSTRE PREFEITO. VEJAM BEM,AQUI EM FRANCISCO BELTRÃO-PR,HÁ MAIS DE 20 ANOS SEM CONSTRUIR CASAS POPULARES PARA SUPRIR A DEMANDA DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA MORAR...A DEMANDA DE MORADIA CRESCEU E RESULTOU NAS INVASÕES E DESPEJOS. Ninguém está pedindo nada de Graça,com o dinheiro que se paga na exploração do Aluguel,com certeza se paga a casa própria.ISSO Demonstra que Prefeitos e secretários donos de IMOBILIÁRIAS que tiveram no poder da Prefeitura,já mais permitiram construir casas populares,visando lucros na compra e venda de Loteamentos e casas,onde formaram o Monopólio Imobiliário na cidade. ​Os Salários das Autoridades no Alto Escalão dos governos do Brasil,é aproximadamente 30 Mil reais,mesmo assim ganham Auxílio-Moradia e outros Auxílios Exorbitantes nas custas do Povo...em contra partida,quem ganha um salário mínimo se obriga pagar Aluguel e arcar com todas as custas aos governos viverem no luxo.VERDADEIRO SISTEMA SATÂNICO DOS FARAÓS NOS GOVERNOS DO BRASIL.Isso as propagandas e publicidades da Prefeitura não mostram.INADMISSÍVEL tanto abuso de poder em nome da Democracia. O texto constitucional reconhece explicitamente esse dever do Estado ao estabelecer na Constituição de 1988, que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".7 de jun. de 2009 Porque o direito à moradia é importante? Em especial o direito à moradia, pois ao lado da alimentação, a habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano e, é também, um direito fundamental desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo ...1 de mar. de 2013 Nesse caso,houve violação dos Direitos Humanos pela Prefeitura e o Estado no Município de Francisco BELTRÃO-PR 😟 1. MORADIA COMO DIREITO SOCIAL Como costumeiro, a sociedade se desenvolve a partir de um pressuposto de crescimento desenfreado baseado em desejos de satisfação sem se importar com as condições reais em que se encontra. Contexto em que o Estado, normativamente falando, deve garantir condições de moradia, as quais estão ligadas a variadas questões que vão muito além de estar em quatro paredes. Quando se escreve no artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais, que todos os brasileiros têm direito à moradia, isso significa que a partir da entrada em vigor desta emenda o Estado brasileiro está obrigado a traçar, conceber, implementar e executar políticas públicas que tornem a moradia um direito mínimo de cada brasileiro (INÁCIO, 2002: 41). Não se discute que o direito à moradia é uma necessidade básica de todos os indivíduos, e, nem se entende que ele seja apenas o direito a um teto, um abrigo, tendo em vista que a moradia é uma das condições para a subsistência, tendo ligação estreita com o direito à vida. Segundo Flávio Pansieri, O direito a uma moradia adequada significa dispor de um lugar onde se possa asilar, caso o deseje, com espaço adequado, segurança, iluminação, ventilação, infraestrutura básica, uma situação adequada em relação ao trabalho e o acesso aos serviços básicos, todos a um custo razoável. (PANSIERI, 2008: 112) Por mais que os direitos estejam expressos em Lei, e com o direito à moradia não é diferente, ainda há muito que mudar, uma vez que o papel garante tudo, mas na prática, a situação é outra, já que: O Direito à Moradia consolidado como Direito Fundamental e previsto expressamente como um Direito Social no artigo 6º da Constituição brasileira, em correspondência com os demais dispositivos constitucionais, tem como núcleo básico o direito de viver com segurança, paz e dignidade e, segundo Pisarello, somente com a observância dos seguintes componentes se encontrar plenamente satisfeito: segurança jurídica da posse; disponibilidade de serviços e infraestrutura; custo de moradia acessível; habitabilidade; acessibilidade; localização e adequação cultural (PANSIERI, 2008: 51) Assim, para Gilson Luiz Inácio, Consagrada assim como direito social, a moradia deve ser implementada progressivamente pelo Poder Público, ao qual incumbe a adoção de posturas que efetivamente concretizem o referido direito, realizando, assim, além da justiça social, a justiça geral, em face dos deveres das pessoas em relação à sociedade, corrigindo-se os excessos da autonomia da vontade em benefício dos interesses comunitários (INÁCIO, 2002: 45).

INFELIZMENTE,4 anos que se foi,os vereadores levaram o dinheiro do Povo e a População continua na pior,mais 4 anos o Povo vai pagar vereadores...SERÁ que o Povo não viveria melhor sem ter que pagar ALTOS CUSTOS aos vereadores...SE FOSSE fazer uma experiencia,pagar somente um salário mínimo aos vereadores,com ajuda de custos,SERÁ que teria tantos candidatos nas Eleições...ESPERAMOS que reflitam nessa PANDEMIA,não sejam MERCENÁRIOS,o dinheiro compra o remédio,mas não compra a saúde,caixão não tem gaveta pra levar dinheiro pra cova.🙁

Câmara de Vereadores aprova uma lei que proíbe fogos de artifício ''com estampido'' De: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Enviado: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 19:03 Para: Ouvidoria Camara <ouvidoriacmfb@gmail.com> Assunto: ENC: Câmara de Vereadores aprova uma lei que proíbe fogos de artifício ''com estampido'' Bom dia. Quem fiscaliza a lei dos fogos????Nos finais de semana e Feriados e durante a Noite,momento em que mais acontece os abusos dos foguetórios,a Prefeitura fica fechada sem atendimento...qual é o contato pra denunciar os abusos dos foguetórios??? INCRÍVEL,se não proibir e fiscalizar a compra e venda dos fogos com estampido,de nada ser a lei.Quem manda mais?A força da lei ou a lei da força??? FRANCISCO BELTRÃO Câmara de Vereadores aprova uma lei que proíbe fogos de artifício ''com estampido'' Beltrão Redação Redação • 06/08/2020 - 14h10min “Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso acima de 65 decibéis em todo o território do município de Francisco Beltrão.” Nas aspas acima, o primeiro artigo da nova lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, sancionada pelo presidente da Casa, José Carlos Kniphoff (PDT). A tramitação processual começou em março. “Excetuam-se da regra prevista os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, de até 65 decibéis”, informa o parágrafo primeiro. O descumprimento à lei acarretará uma multa de 50 URMFB (Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão, que gira em torno de R$ 55), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 dias. A lei valera daqui a quatro meses — início de dezembro. Contraponto Desde que o projeto de lei chegou à Câmara, há cinco meses, o empresário Vilmar Dariva se posicionou contrário, alegando, basicamente, sobre a inconstitucionalidade da proposta, porque existem leis estaduais e federais, superiores às municipais, que permitem a soltura de fogos. E ontem pela manhã ele ironizou, na sua página do Facebook. Confira: “Parabéns, Câmara Municipal de Francisco Beltrão, com a lei da proibição dos fogos, a única coisa que vocês conseguiram foi acabar com o Natal e o Réveillon do Cristo”. Inconstitucional E mais: “Já fechamos contrato com as indústrias para produzir kits para vender para particulares largarem [seus fogos] em casa; acabando a Pandemia, vamos receber 2021 com muito brilho em vários pontos da cidade. Lembrando que não poderão multar ninguém , pois [os munícipes] estarão amparados por leis estadual e federal”.

Boa tarde. Gostaria de cópia em PDF da ultima Lei que fixou os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara e da Prefeitura No aguardo antecipo agradecimentos

O Excesso de Publicidades e Propagandas enganosas,causam Hipnose Coletiva reinaldo alaor rodrigues Sáb, 12/12/2020 11:58 A decoração de Natal será mantida com o dinheiro dos pobres cobrado nos ALTÍSSIMOS IMPOSTOS e faturas de;LUZ,ÁGUA,IPTU,ALUGUEL e juros e impostos abusivos cobrados no produto final ao consumidor...ISSO as propagandas da Prefeitura não mostram,onde COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS ficam no LUCRO e o Povo pobre fica com as DÍVIDAS no carne,verdadeira escravidão Mercantil em nome da MAGIA DE NATAL...Já pensou se Jesus Cristo fosse COBRAR DIREITOS AUTORAIS de quem lucra em nome do seu próprio Aniversário???A Prefeitura e CDL,devem parar de iludir e enganar o Povo com magia de Natal.NADA CONTRA enfeitar a cidade no NATAL,desde que não usem o dinheiro dos pobres Trabalhadores Assalariados pra bancar o lucro das Oligarquias POLÍTICAS Mediocratas nos governos...ESSAS Oligarquias políticas Mediocratas,DEVEM plantar a boa semente pra também colher bons frutos.SÓ COLHER sem plantar,resulta no CAOS Social. A QUEM INTERESSA O CAOS SOCIAL NA CIDADE??? Caso tiver equivocado no Assunto,me prove ao contrário... Brinquedos são retirados da praça para evitar aglomerações - Jornal de Beltrão

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