-Em qual artigo do Reg Interno diz q vereador pode se ausentar durante a sessão?

por adm — publicado 27/04/2022 16h12, última modificação 17/08/2022 07h58

Boa tarde. Em qual artigo do Regimento Interno está a informação abaixo? Onde cita que o vereador pode se ausentar da sessão sem pedir autorização/permissão? Obrigada. Edna Faust- Vem Pra Rua Francisco Beltrão. □□□□□□ Prezada Senhora, Por efeito do protocolo nº 20220426143804, remetido a esta ouvidoria, informamos que o vereador não precisa pedir autorização/permissão para se ausentar nas explicações pessoais, basta apenas comunicar a sua retirada. Agradecemos o seu contato. Atenciosamente, Ouvidoria Parlamentar Câmara Municipal de Francisco Beltrão

Criada em: 27/04/2022 15h22

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20220427152217

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: adm

Data: 02/05/2022 08h37

Status: Aceito

Prezada Senhora,

Por efeito do protocolo nº 20220427152217, remetido a esta ouvidoria, informamos que não há no Regimento Interno dessa Casa previsão especifica para o referido caso, porém o mesmo Regimento traz em seu Art 11, § 4º- Nenhum Vereador componente da Mesa Diretora poderá dela ausentar-se, durante os trabalhos, sem prévia comunicação ao Presidente."

Logo, faz-se uso da analogia, para solucionar casos diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se a disposição legal que regula casos idênticos ou semelhantes.

Agradecemos o seu contato.

Atenciosamente,

Ouvidoria Parlamentar
Câmara Municipal de Francisco Beltrão

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