Função dos vereadores.

por adm publicado 18/01/2021 11h28, última modificação 21/01/2021 16h44

Será que vamos pagar pra ver a mesma História de sempre...está custando muito caro aos Contribuintes manter vereadores pra não ter resultado produtivo em benefício da População.Basta só discursos e homenagens 8 vezes por mes ...CUMPRAM-SE ART-29 DA CONSTITUIÇÃO;Em consonância com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal são competências da Câmara de Vereadores: elaborar a Lei Orgânica do Município; fiscalizar e julgar as contas do Executivo; legislar sobre assuntos de interesse local. A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de representar. O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas trazendo para o debate na Câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. Conforme disposição do artigo 31 da Carta Magna, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. O § 1º do mesmo artigo estabelece que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Conta do Estado ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver”. Representar, Legislar, participar na elaboração do orçamento e fiscalizar são as principais atribuições da Câmara Municipal. Cabe ao Vereador no exercício de seu múnus participar da elaboração das leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo buscando também incentivar a participação do cidadão na tomadas das decisões do município e da Câmara. O Constituinte Originário quando da elaboração da atual Constituição Federal procurou assegurar ao cidadão brasileiro o direito de escolher seus representantes através do instrumento do voto. Votar é um direito de todos os seres humanos que vivem em regime democrático. Antes de votar procure conhecer melhor o candidato, analise a sua vida pregressa, avalie seus planos e projetos para melhoria de seu município. VEJAM BEM,O MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL DEIXA MUITO A DESEJAR NA CIDADE E INTERIOR DO MUNICÍPIO...A Viada e SAÚDE começa na qualidade do Meio Ambiente em qualquer lugar onde vivemos

: 16/01/2021 11h15
: Faltando: denuncia
: Faltando: ouvidoria
: 20210116101534
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 18/01/2021 10h28
: Aceito

Prezado Senhor,

Por efeito do protocolo nº 20210116101534, remetido a esta ouvidoria, sua solicitação foi encaminhada aos nobres vereadores.

Agradecemos o seu contato.

Atenciosamente

Rodrigo Disner Inhoatto
OUVIDOR-GERAL da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.

Iani Mara da Silveira
Membro da OUVIDOR-GERAL

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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