Legislação: Raças de cães potencialmente perigosos

por adm publicado 08/09/2020 09h00, última modificação 08/09/2020 09h37

Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba reinaldo alaor rodrigues Seg, 07/09/2020 10:41 De: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Enviado: domingo, 6 de setembro de 2020 12:41 Para: Conselho Estadual da Pessoa com deficiencia <coede@seds.pr.gov.br> Assunto: ENC: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba De: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Enviado: domingo, 6 de setembro de 2020 12:35 Para: Francisco Beltrão <franciscobeltrao@osbrasil.org.br> Assunto: ENC: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba ​Bom dia. SE NÃO TEM LEI MUNICIPAL,DEVE PREVALECER A LEI ESTADUAL OU FEDERAL...POR QUE A PREVARICAÇÃO DAS AUTORIDADES EM NÃO FISCALIZAR E ZELAR AS LEIS??? Vejam bem,as Autoridades do Município de Francisco Beltrão-PR,Prevaricam sobre as leis de segurança E saúde pública na cidade,não é por falta de dinheiro,as verbas de dinheiro dos impostos,nas RESOLUÇÕES políticas,são mais direcionadas nas PROPAGANDAS,SHOWS e no ESPORTE,só em FOGUETÓRIOS,a Prefeitura gastou 600 MIL,onde deixaram de investir nas PRIORIDADES da População.DESDE o ano passado foi denunciado sobre o perigo da Raça de Cães potencialmente perigosos,onde ficam expostos nos pátios das casas apenas numa coleira preso numa corrente frágil,sem muro de contenção e portão,visível o risco de uma tragédia,pois esses Cães,ao avistar um cadeirante,ficam muito agitados e furiosos,IMAGINEM,um cadeirante Tetraplégico indefeso sendo atacado pela fera...certamente,não terá mínima possibilidade de sobreviver,após no JAZIDO,o dinheiro de qualquer indenização,não compensa o valor de uma Vida Humana. Pois é,agora que as ruas nos bairros da cidade,estão sendo Pavimentadas,ficam sem buracos e propícias pra cadeiras de rodas,por falta de segurança,devido a PREVARICAÇÃO das Autoridades do Município e do Estado,estão tirando o Direito de IR e VIR dos cadeirantes e outros na MOBILIDADE URBANA,com devida segurança.INADMISSÍVEL.A Prefeitura construiu o CENTRO DE ZOONOSE,infelizmente,não Elaborou e criou a lei Municipal sobre as Raças de Cães potencialmente perigosos e outros.O Centro de Zoonose,ficou mais na propaganda populista Eleitoreira.O Meio Ambiente na cidade,mais uma vez ficou sem fiscalização e proteção.Questão de PROFILAXIA EM SAÚDE PÚBLICA,onde custa muito menos em PREVINIR do que REMEDIAR. Atenciosamente; Reinaldo Alaor Rodrigues. Contato;46 98807 6466. De: farend@mppr.mp.br <farend@mppr.mp.br> em nome de 5ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão . <franciscobeltrao.5prom@mppr.mp.br> Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2019 14:53 Para: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Assunto: Re: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba Boa tarde Sr. Reinaldo, A respeito de sua reclamação, esclareço que há a tipificação da contravenção penal disposta no art. 31, da Lei de Contravenções Penais, que pune com pena de prisão simples, de dez dias a dois meses, aquele que não guarda, com a devida cautela, animal perigoso. Assim, cabe a vítima reportar a situação à autoridade policial e, caso cabível, buscar eventual indenização por dano suportado, no âmbito cível. Att. Fernanda Arend Assessora Promotoria DAS-5 Em sáb, 22 de jun de 2019 às 11:12, reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> escreveu: De: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Enviado: sábado, 22 de junho de 2019 12:06 Para: antoniopedronfb@gmail.com Assunto: ENC: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba ​BOM DIA. Aqui em Francisco Beltrão-PR,não é diferente,um pitbull invadiu o pátio de uma casa,atacou e matou o cachorro de estimação da Família,os moradores tiveram que chamar os Bombeiros e polícia pra controlar a fera.Tiveram sorte,poderia ter sido uma Criança ou pessoas vitimas do ataque da fera. Não existe lei Municipal no controle e punição de quem deixa a solta essas feras pitbull,os cadeirantes estão em situação de risco com essas feras soltas nas Ruas da Cidade.Muita morosidade da Prefeitura com a segurança pública. De: reinaldo alaor rodrigues Enviado: sábado, 22 de junho de 2019 11:50 Para: jckniphoff@yahoo.com.br Assunto: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba Casal é atacado por pitbullCASAL É ATACADO POR PITBULL NO PINHEIRINHO, EM CURITIBA. (FOTO: PAULO FISCHER. DA RIC TV | RECORD TV) Um casal foi atacado por um pitbull no bairro Pinheirinho, em Curitiba, na noite desta sexta-feira (21). De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, ambos estavam em casa com o filho quando o cão atacou a família. Casal é atacado por pitbull dentro de casa A Guarda Municipal (GM) foi acionada para atender uma ocorrência de ataque de cachorro, no Pinheirinho. Ao chegarem no local, os agentes se depararam com toda a família trancada em um cômodo da residência, para que assim o animal não os alcançasse. Em primeiro lugar, os guardas conseguiram prender o animal em outro cômodo, e só assim a situação foi controlada. Cachorro pitbull já é adulto De acordo com a família, o cachorro é um pitbull adulto, e teria sido comprado há três dias. Conforme o sargento Figueiredo, do Corpo de Bombeiros, as vítimas estão fora de perigo, mas foram encaminhadas ao Hospital do Trabalhador. Criança é morta por cachorro rottweiler Na última segunda-feira (18), uma criança foi morta por um cachorro da raça rottweiller, no bairro Pilarzinho, enquanto o pai tomava banho. Na ocasião, Douglas da Silva Moraes, de dois anos, estava na casa do pai – que é divorciado da mãe. No local, a criança teria sido deixada sozinha brincando, mas saiu da residência e foi até o quintal, onde estavam presos três cães da raça rottweiler. De acordo com Camila Ceconello, delegada responsável pelas investigações, o pai do menino atacado pelo cachorro não viu o rottweiler avançar no filho porque estava tomando banho. “Ele não escutou nada. Ele estava tomando banho com a porta fechada, a criança saiu… Então ele relata que não escutou nada em momento algum. Ele se vestiu dentro do banheiro, e quando saiu para encontrar a criança que ele tinha deixado deitada brincando no sofá da sala, não encontrou mais o bebê. Depois ele foi encontrar só ali no quintal”, explicou. cachorro Criança morre após ataque de cachorro em Curitiba Cachorro mata criança: Mãe de vítima conta como as coisas aconteceram Mãe de menino morto por rottweiler diz ter dúvidas sobre como tragédia aconteceu Criança de dois anos morta pelo cachorro; assista o vídeo Cachorro baleado em Piraquara recebe alta e suspeito pelo tiro seria um Bombeiro FACEBOOKDISQUS Livre de vírus. www.avast.com. -- 5ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão/PR Ministério Público do Estado do Paraná (46) 3524-0933  Você encaminhou esta mensagem em Dom, 06/09/2020 12:45 reinaldo alaor rodrigues Dom, 06/09/2020 12:41 De: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Enviado: domingo, 6 de setembro de 2020 12:35 Para: Francisco Beltrão <franciscobeltrao@osbrasil.org.br> Assunto: ENC: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba ​Bom dia. SE NÃO TEM LEI MUNICIPAL,DEVE PREVALECER A LEI ESTADUAL OU FEDERAL...POR QUE A PREVARICAÇÃO DAS AUTORIDADES EM NÃO FISCALIZAR E ZELAR AS LEIS??? Vejam bem,as Autoridades do Município de Francisco Beltrão-PR,Prevaricam sobre as leis de segurança E saúde pública na cidade,não é por falta de dinheiro,as verbas de dinheiro dos impostos,nas RESOLUÇÕES políticas,são mais direcionadas nas PROPAGANDAS,SHOWS e no ESPORTE,só em FOGUETÓRIOS,a Prefeitura gastou 600 MIL,onde deixaram de investir nas PRIORIDADES da População.DESDE o ano passado foi denunciado sobre o perigo da Raça de Cães potencialmente perigosos,onde ficam expostos nos pátios das casas apenas numa coleira preso numa corrente frágil,sem muro de contenção e portão,visível o risco de uma tragédia,pois esses Cães,ao avistar um cadeirante,ficam muito agitados e furiosos,IMAGINEM,um cadeirante Tetraplégico indefeso sendo atacado pela fera...certamente,não terá mínima possibilidade de sobreviver,após no JAZIDO,o dinheiro de qualquer indenização,não compensa o valor de uma Vida Humana. Pois é,agora que as ruas nos bairros da cidade,estão sendo Pavimentadas,ficam sem buracos e propícias pra cadeiras de rodas,por falta de segurança,devido a PREVARICAÇÃO das Autoridades do Município e do Estado,estão tirando o Direito de IR e VIR dos cadeirantes e outros na MOBILIDADE URBANA,com devida segurança.INADMISSÍVEL.A Prefeitura construiu o CENTRO DE ZOONOSE,infelizmente,não Elaborou e criou a lei Municipal sobre as Raças de Cães potencialmente perigosos e outros.O Centro de Zoonose,ficou mais na propaganda populista Eleitoreira.O Meio Ambiente na cidade,mais uma vez ficou sem fiscalização e proteção.Questão de PROFILAXIA EM SAÚDE PÚBLICA,onde custa muito menos em PREVINIR do que REMEDIAR. Atenciosamente; Reinaldo Alaor Rodrigues. Contato;46 98807 6466. De: farend@mppr.mp.br <farend@mppr.mp.br> em nome de 5ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão . <franciscobeltrao.5prom@mppr.mp.br> Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2019 14:53 Para: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Assunto: Re: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba Boa tarde Sr. Reinaldo, A respeito de sua reclamação, esclareço que há a tipificação da contravenção penal disposta no art. 31, da Lei de Contravenções Penais, que pune com pena de prisão simples, de dez dias a dois meses, aquele que não guarda, com a devida cautela, animal perigoso. Assim, cabe a vítima reportar a situação à autoridade policial e, caso cabível, buscar eventual indenização por dano suportado, no âmbito cível. Att. Fernanda Arend Assessora Promotoria DAS-5 Em sáb, 22 de jun de 2019 às 11:12, reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> escreveu: De: reinaldo alaor rodrigues <reinaldoalaorrodrigues@hotmail.com> Enviado: sábado, 22 de junho de 2019 12:06 Para: antoniopedronfb@gmail.com Assunto: ENC: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba ​BOM DIA. Aqui em Francisco Beltrão-PR,não é diferente,um pitbull invadiu o pátio de uma casa,atacou e matou o cachorro de estimação da Família,os moradores tiveram que chamar os Bombeiros e polícia pra controlar a fera.Tiveram sorte,poderia ter sido uma Criança ou pessoas vitimas do ataque da fera. Não existe lei Municipal no controle e punição de quem deixa a solta essas feras pitbull,os cadeirantes estão em situação de risco com essas feras soltas nas Ruas da Cidade.Muita morosidade da Prefeitura com a segurança pública. De: reinaldo alaor rodrigues Enviado: sábado, 22 de junho de 2019 11:50 Para: jckniphoff@yahoo.com.br Assunto: Casal é atacado por pitbull no Pinheirinho, em Curitiba Casal é atacado por pitbullCASAL É ATACADO POR PITBULL NO PINHEIRINHO, EM CURITIBA. (FOTO: PAULO FISCHER. DA RIC TV | RECORD TV) Um casal foi atacado por um pitbull no bairro Pinheirinho, em Curitiba, na noite desta sexta-feira (21). De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, ambos estavam em casa com o filho quando o cão atacou a família. Casal é atacado por pitbull dentro de casa A Guarda Municipal (GM) foi acionada para atender uma ocorrência de ataque de cachorro, no Pinheirinho. Ao chegarem no local, os agentes se depararam com toda a família trancada em um cômodo da residência, para que assim o animal não os alcançasse. Em primeiro lugar, os guardas conseguiram prender o animal em outro cômodo, e só assim a situação foi controlada. Cachorro pitbull já é adulto De acordo com a família, o cachorro é um pitbull adulto, e teria sido comprado há três dias. Conforme o sargento Figueiredo, do Corpo de Bombeiros, as vítimas estão fora de perigo, mas foram encaminhadas ao Hospital do Trabalhador. Criança é morta por cachorro rottweiler Na última segunda-feira (18), uma criança foi morta por um cachorro da raça rottweiller, no bairro Pilarzinho, enquanto o pai tomava banho. Na ocasião, Douglas da Silva Moraes, de dois anos, estava na casa do pai – que é divorciado da mãe. No local, a criança teria sido deixada sozinha brincando, mas saiu da residência e foi até o quintal, onde estavam presos três cães da raça rottweiler. De acordo com Camila Ceconello, delegada responsável pelas investigações, o pai do menino atacado pelo cachorro não viu o rottweiler avançar no filho porque estava tomando banho. “Ele não escutou nada. Ele estava tomando banho com a porta fechada, a criança saiu… Então ele relata que não escutou nada em momento algum. Ele se vestiu dentro do banheiro, e quando saiu para encontrar a criança que ele tinha deixado deitada brincando no sofá da sala, não encontrou mais o bebê. Depois ele foi encontrar só ali no quintal”, explicou. cachorro Criança morre após ataque de cachorro em Curitiba Cachorro mata criança: Mãe de vítima conta como as coisas aconteceram Mãe de menino morto por rottweiler diz ter dúvidas sobre como tragédia aconteceu Criança de dois anos morta pelo cachorro; assista o vídeo Cachorro baleado em Piraquara recebe alta e suspeito pelo tiro seria um Bombeiro FACEBOOKDISQUS Livre de vírus. www.avast.com. -- 5ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão/PR Ministério Público do Estado do Paraná (46) 3524-0933

: 07/09/2020 09h45
: Faltando: denuncia
: Faltando: ouvidoria
: 20200907094524
: Rejeitada

Respostas

1

: adm
: 08/09/2020 09h37
: Rejeitada

Prezado Reinaldo Alaor Rodrigues,

Por efeito do protocolo nº 20200907094524, remetido a esta ouvidoria, cabe informar que tais medidas estão descritas no CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, LEI Nº 4.618/2018 DE 29.11.2018, Seção XI - Das Medidas Referentes aos Animais Domésticos.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente

Rodrigo Disner Inhoatto
OUVIDOR-GERAL da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.


Iani Mara da Silveira
Membro da OUVIDOR-GERAL

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