JUNIOR CRIA LEI QUE AUTORIZA MELHORIAS NA REMUNERAÇÃO DE ACS E AGENTES DE ENDEMIAS
Nesta terça-feira (13) foi aprovado em turno único e em regime de urgência na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão o Projeto de Lei 22/2022, criado pelo vereador Júnior Nesi (PSDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O artigo primeiro desse projeto destaca que fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
“Em resumo, o Ministério da Saúde dispõe desses recursos e essa lei autoriza o Município a usar desse dinheiro para conceder esse incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias de Francisco Beltrão”, explica o Vereador. “Nós sabemos o quanto isso é necessário para esses profissionais, que são importantíssimos para nossa sociedade. Os ACS e os Agentes de Endemias realizam um trabalho primordial pela saúde pública e valorizar esse empenho, é o mínimo que nós vereadores podemos fazer”, completou.
Agora, depois de aprovado, o projeto seguirá para o Executivo Municipal que tem 15 dias para sancionar a nova lei. Caso seja sancionada pelo prefeito, a prefeitura terá autorização da Câmara para pagar esse incentivo à esses profissionais. Mais de 100 pessoas acompanharam a votação desse projeto e uma representante das ACS agradeceu os vereadores pela compreensão e pela aprovação da lei.
Câmara Municipal de Vereadores/Assessoria de Comunicação