CÂMARA RECEBE PROJETO QUE PREVÊ AUXÍLIO ALUGUEL PARA FAMÍLIAS DE ÁREA DE DESMORONAMENTO

A prefeitura enviou para a Câmara o projeto de Lei nº 071/2022, que autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel às famílias que foram retiradas de casa no Bairro São Francisco, em virtude do risco de desmoronamento de um barranco próximo das casas.

“O projeto foi protocolado na Casa e, dado conhecimento em plenário na data de hoje, segue para as comissões para emissão de parecer, para, na sequência, ser posto em pauta para discussão e votação dos vereadores”, informa o presidente do Legislativo, Quintino Girardi.

O projeto especifica que o Município deve amparar as famílias que tiveram que desocupar os imóveis no Bairro São Francisco por conta dos riscos iminentes de desabamento do barranco e desmoronamento das casas. Esse projeto tem base na Lei 4.436/2016, que por analogia, diz que esse amparo deve ser feito pelo poder público.

O benefício será concedido em forma de pagamento de aluguel para essas famílias por um prazo de até 12 meses, a contar da data da publicação da Lei, caso ela seja aprovada pelo Legislativo. Vale lembrar que os desabrigados estão alojados na Casa de Passagem do Município, enquanto as medidas necessárias estão sendo tomadas.

Depois de analisado pelas Comissões pertinentes, o projeto entrará em pauta para votação. A expectativa é de que isso aconteça já nas próximas sessões.

Câmara Municipal de Vereadores/Assessoria de Comunicação