Função e Definição
por Interlegis
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última modificação
11/11/2019 10h40
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
Composição e definição
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
Funções da Câmara Municipal
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro.
Ações do documento