Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 09/12/2019 16h55
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.

FAQ

PERGUNTAS

1. O que faz a Câmara?

2. O que é Mesa Diretora?

3. Quais os cargos da Mesa Diretora?

4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

5. Como se renova a composição da Câmara?

6. O que é Legislatura?

7. O que é Sessão Legislativa?

 

 

 

RESPOSTAS

 1. O que faz a Câmara?

 As competências atuais da Câmara foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.  São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 37º e 38 ºda Lei Orgânica Municipal.

 

2. O que é Mesa Diretora?

 A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 

3. Quais os cargos da Mesa Diretora?

 A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão em sessão especial sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos; ou a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão Ordinária da segunda  Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do ano subsequente. A votação é nominal, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, o Vereador no exercício da Presidência permanecerá nessa função e convocará sessões diárias até que seja possível eleger a Mesa. (Artigos 12º ao 14º do Regimento Interno)  

 

  4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Artigos 14º § 1º do Regimento Interno) 

 

 5. Como se renova a composição da Câmara?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura. 

 

 6. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subsequente.  

 

7. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro e encerra-se em 15 de dezembro, com recesso parlamentar de 15 de julho a 1º de agosto; com exceção do primeiro ano de legislatura, que a sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária das autoridades competentes e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.